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PL 1232/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 17/06/1999
Ementa
Modifica a redação da Lei nº 9.099, de 26 de dezembro de 1995 - Lei dos Juizados Criminais.
Explicação da Ementa
Exclui da competência dos juizados especiais criminais o jogo do bicho; dispõe que na hipotese de conflito de competencia entre juizados especiais e juizo criminal comum devera ser aplicado o rito da infração que comine pena mais grave dentre outras alterações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/1999 DESPACHO INICIAL  A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
27/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 09 09 99 PAG 40285 COL 01.
27/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CCJR.
27/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
01/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.
PL 1232-A/99.
DCD 10 08 01 Pág 35956 Col 01.
21/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.