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PL 1227/1988
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1014/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SOLON BORGES DOS REIS - PTB/SP 24/11/1988
Ementa
Dispõe sobre aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado
Explicação da Ementa
Aplica o disposto no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Determina que o aviso prévio nos casos previstos na CLT corresponderá a um mês por ano de serviço do empregado na mesma empresa. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), proporcionalidade, tempo de serviço, empregado, empresa, aviso prévio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/1989 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOVANNI MASINI, SOLICITANDO
A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1014/88.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SOLON BORGES DOS REIS.
DCN1 25 11 88 PAG 4159 COL 03.
28/11/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 11 88 PAG 4264 COL 02.
02/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
12/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOVANNI MASINI. DCN1 23 08 89 PAG 8410 COL 03.
02/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOVANNI MASINI, SOLICITANDO
A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1014/88.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1227/1988    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/1988 DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
02/10/1989 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOVANNI MASINI, SOLICITANDO
A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1014/88.