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PL 1226/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Hermes Parcianello - PMDB/PR 09/11/1995
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona.
Explicação da Ementa
Limita o valor das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação a 1% (um por cento)  do valor da prestação, incluindo as taxas de condomínio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1226/1995 (5)
PL 332/2003; PL 1640/1996; PL 1733/2003; PL 1940/1996; PL 4365/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/1995 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Hermes Parcianello.
02/12/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 95 PAG 7543 COL 02.
02/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1024/95.(DESPACHO INICIAL)
06/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 06 A 12 03 96.
(FACE A APROVAÇÃO DO PL. 259/95).
(HOUVE RECURSO PARA O PL. 1418/96, APENSADO AO PL. 1024/95).
DCD 06 03 96 PAG 5751 COL 02.
12/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO  64/96, DO DEP HERMES PARCIANELLO, AO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 1226, DE 1995. DCD 23 03 96 PAG 7643 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0057 COL 01.
08/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
16/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se o PL n.º 1226/1995, do Senhor Deputado Hermes Parcianello,  do PL n.º 1024/1995, do Senhor Deputado Gilney Viana, tendo em vista que encontra-se em tramitação o Recurso Contra Declaração de Prejudicialidade n.º 64/1996. Publique-se. (DECISÃO DA PRESIDÊNCIA).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1825/1991 (Novo despacho) .
15/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 22/10/2003.
22/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Defesa do Consumidor
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
• Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1640/1996
17/08/2004
• Apense-se a este o PL 1940/1996
17/08/2004
• Apense-se a este o PL 332/2003
17/08/2004
• Apense-se a este o PL 1733/2003
17/08/2004
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
11/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4365/2004.
04/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, e do PL 4365/2004, apensados, e pela aprovação do PL 1733/2003, apensado,  com emenda.
01/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Ana Guerra.
03/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
04/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
03/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3243/05 da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deverá pronunciar-se antes da CCJC.
DCD 20/10/05 PAG 50724 02.
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, com as proposições PL-332/2003, PL-1640/1996, PL-1733/2003, PL-1940/1996, PL-4365/2004 apensadas.
30/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
01/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
14/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins , pela rejeição deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, e do PL 4365/2004, apensados, e pela aprovação  do PL 1733/2003, apensado, e da emenda ao PL 1733/2003 aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
13/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/02/06, PÁG 8029 COL 02 - Letra A.
10/05/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG)
12/05/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG)
19/10/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, e do PL 4365/2004, apensados, e pela aprovação do PL 1733/2003, apensado, com a Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR).
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.
28/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
29/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2007)
06/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pela Dep. Angela Amin
• Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, e do PL 4365/2004, apensados, e pela aprovação do PL 1733/2003, também apensado, com a Emenda aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
08/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer
17/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-332/2003, PL-1640/1996, PL-1733/2003, PL-1940/1996, PL-4365/2004 apensadas.
03/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 04/09/07, PÁG 44414 COL 01, Letra B.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 335/2011, pelo Dep. Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2011.
31/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2015.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
06/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela injuridicidade deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, do PL 1733/2003 e do PL 4365/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
22/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
27/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 29/10/15, PÁG 838 COL 01, Letra C.
29/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 30/10/2015).
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01.