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MSC 483/1997
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 559/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/04/1997
Ementa
SUBMETE A CONSIDERÇAÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, MATERIA CIVIL, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, CRITERIOS, ACESSO, JUSTIÇA, TRIBUNAIS, IGUALDADE, DIREITOS, PROCESSO JUDICIAL, ENTREGA, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, OBTENÇÃO, PROVA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, PROTEÇÃO, MENOR, SEQUESTRO, CRIANÇA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 559/97.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CREDN E CCJR.
23/05/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 97 11122 COL 02. REP: DCD 06 05 97 PAG 11335 COL 02.
23/05/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CREDN.
11/06/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCD 12 06 97 PAG 15964 COL 01.
18/09/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
01/10/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 559/97.
02/10/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.