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PL 1216/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Airton Dipp - PDT/RS 17/06/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos na venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40271 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 1216/1999 (2)
PL 1689/1999; PL 2131/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AIRTON DIPP.
27/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
09/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40271 COL 02.
13/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP HENRIQUE FONTANA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:05 SESSÕES.
21/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.689/99.
04/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.131/99.
25/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, A ESTE E AO PL. 2131/99,  APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 1689/99, APENSADO.
16/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 17 05 00.
24/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
23/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, A ESTE E AO PL. 2131/99,  APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 1689/99, APENSADO.
(PL. 1216-A/99).
DCD 24 08 00 PÁG 45509 COL 01.
24/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
26/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP PEDRO EUGENIO.
27/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste.
• Devolução ao Relator
04/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, do PL-1689/1999, e do PL-2131/1999, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
30/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado Jorge Khoury.
04/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
06/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:16 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:26 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
20/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
DCD 21 06 01 PÁG 30452 COL 01.
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Paes Landim
07/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1689/1999
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1689/1999, PL-2131/1999 apensadas.
27/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CSSF, do PL 1689/1999, e do PL 2131/1999, apensados, com emendas.
15/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/09/2004
22/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 83 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).