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PL 1213/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 260/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Braga - PSDB/PB 09/11/1995
Ementa
Dispõe sobre criação de Área de Livre Comércio no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Indexação
CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, RIO GRANDE (RS), RIO GRANDE DO SUL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA NACIONAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA, AREA, OPERAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, COMERCIO INTERNO, BENEFICIAMENTO, PESCADO, PECUARIA, RECURSOS MINERAIS, MATERIA PRIMA, AGRICULTURA, FLORESTA, AGROPECUARIA, PISCICULTURA, TURISMO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO EXTERNO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, TERRITORIO, BAGAGEM,
VIAJANTE, LIMITAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REMESSA POSTAL, EXCLUSÃO, BENEFICIO FISCAL, ARMA, MUNIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PASSAGEIRO, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, COSMETICO, FUMO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NORMAS, PROCEDIMENTO,  FAVORECIMENTO, COMERCIO
EXTERIOR, COORDENAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,
MEMBROS, REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL,
GOVERNO MUNICIPAL, REPRESSÃO, CONTRABANDO, DURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/01/1996 APENSE-SE AO PL. 260/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WILSON BRANCO.
11/01/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 01 96 PAG 0353 COL 02.
11/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 260/95.(DESPACHO INICIAL)
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-260/1995
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1213/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/01/1996 APENSE-SE AO PL. 260/95.(DESPACHO INICIAL)