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MSC 422/1992
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 39/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/08/1992
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A FUNDAÇÃO TV MINAS-CULTURAL E EDUCATIVA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 39/95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CD: 04 08 92. PRAZO NA CD: 18 09 92.
24/08/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 08 92 PAG 19100 COL 01.
25/08/1992 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCTCI.
04/12/1992 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATORA DEP IRMA PASSONI (AVOCADO). DCN1 05 12 92 PAG 26093 COL 02.
19/04/1994 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP IRMA PASSONI, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
08/03/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP CASSIO CUNHA LIMA.
17/03/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CASSIO CUNHA LIMA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
29/03/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CASSIO CUNHA LIMA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA. DCN1 16 05 95 PAG 10072 COL 01.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 39/95.