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PL 1210/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10673/2003 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Agnelo Queiroz - PCDOB/DF |
16/06/1999 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. |
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Explicação da Ementa |
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Cria o Conselho Regional de Medicina Veterinária do DF. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, regulamentação, exercício profissional, medicina, veterinária, criação, conselho regional, Distrito Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2008 |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10673/2003. DOU 19 05 03 PÁG 01 COL 01. |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/06/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AGNELO QUEIROZ. |
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27/08/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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27/08/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. |
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09/09/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40266 COL 01. |
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27/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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RELATOR DEP LAIRE ROSADO. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00. |
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05/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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04/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO. |
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09/08/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO.
(PL. 1210-A/99).
DCD 10 08 00 PAG 42110 COL 02. |
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16/08/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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10/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP SÉRGIO MIRANDA. |
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18/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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26/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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08/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido parecer do Relator. |
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19/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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08/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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13/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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20/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aldo Arantes |
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15/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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24/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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02/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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• |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 7/5/2002, Letra B, Encerramento, PÁG 22341, COL 01. |
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06/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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14/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 14 a 20 05 02.
DCD 14 05 02 Pág 23924 Col 01. |
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21/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. SGM-P 653/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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21/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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21/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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21/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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27/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara |
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• |
Recebida a Redação Final. |
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28/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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05/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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20/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/472/02. |
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16/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 10673/2003. DOU 19 05 03 PÁG 01 COL 01. |
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28/08/2003 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Leitura e publicação da Mensagem 42/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1389, col. 02. |
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• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Mozarildo Cavalcanti, José Jorge, Eduardo Suplicy e Alberto Silva.
DEPUTADOS: Drª Clair, Aroldo Cedraz, José Divino e Carlos Dunga.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 01. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único do veto presidencial aposto a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 142. DCN de 21/05/2004, pág 805, col. 02. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Adiada a votação do veto presidencial aposto a este projeto, constante da cédula única de votação, item 142, utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20.05.04, por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2. |
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04/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao arquivo - Guia 31 |
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Votação em turno único do Veto Parcial nº 13/2003, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 4. |
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27/03/2008 |
Senado Federal (SF) |
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• |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantido o Veto Parcial nº 13/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1210/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/08/1999 |
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 1210/1999 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 1210/1999 |
Substitutivo |
15/04/2002 |
Aldo Arantes |
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PRL 1 CCJC => PL 1210/1999 |
Parecer do Relator |
15/04/2002 |
Aldo Arantes |
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Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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PAR 1 CCJC => PL 1210/1999 |
Parecer de Comissão |
24/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 1210/1999 |
Parecer do Relator |
04/05/2000 |
Laíre Rosado |
|
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO. |
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PAR 1 CTASP => PL 1210/1999 |
Parecer de Comissão |
04/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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