PL 1209/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 242/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Freire Júnior - PMDB/TO

16/06/1999

Ementa

Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.

Indexação

Proibição, participação, sócio cotista, prestação de serviço, empresa de vigilância e segurança, consultoria, vínculo empregatício, empresa privada, funcionário militar, Forças Armadas, servidor, polícia civil, polícia militar, guarda municipal, inclusão, aposentado, militar reformado, prazo determinado, infrator, multa, pena de detenção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/09/1999

APENSE-SE AO PL 242/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JÚNIOR.

09/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40265 COL 01.

09/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 242/99.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 8

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1209/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/09/1999

APENSE-SE AO PL 242/99.(DESPACHO INICIAL)