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PL 1208/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 16/06/1999
Ementa
Inclui, entre as áreas não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural, as de matas nativas.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exclusão, floresta, mata nativa,  incidência, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40264 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1208/1999 e dos PL-1957/1999 e PL-3195/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JÚNIOR.
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
09/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40264 COL 01.
14/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP MARCIO BITTAR.
18/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRCIO BITTAR, A ESTE E AO PL. 1957/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
31/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
07/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP MARCIO BITTAR, PARA ALTERAR PARECER.
30/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BITTAR, A ESTE E AOS PL. 1957/99 E PL. 3195/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
06/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BITTAR A ESTE E AOS PL. 1957/99 E 3.195/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
22/01/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CFT
22/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RECEBIDO PELA CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Fetter Júnior
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fetter Junior
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e dos PL´s nºs 1.957/99 e 3.195/00, apensados.
11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 210/2002-CFT.
11/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/12/02, Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3195/2000
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
09/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1208/1999 e dos PL-1957/1999 e PL-3195/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02.
23/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 73 (apensos: 1957/99 e 3195/00)
01/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1208/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/08/1999 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1208/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 1208/1999 Substitutivo 30/10/2000 Márcio Bittar
PRL 1 CDC => PL 1208/1999 Parecer do Relator 30/10/2000 Márcio Bittar PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BITTAR, A ESTE E AOS PL. 1957/99 E PL. 3195/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CDC => PL 1208/1999 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1208/1999 Parecer do Relator 05/12/2002 Fetter Junior Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e dos PL´s nºs 1.957/99 e 3.195/00, apensados.
PAR 1 CFT => PL 1208/1999 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e dos PL´s nºs 1.957/99 e 3.195/00, apensados.