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PL 1205/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3780/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Caldas - PMN/AL 16/08/1999
Ementa
Torna obrigatória a presença da fotografia do eleitor, no título eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/1999 DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL  3780/97.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO CALDAS.
25/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40262 COL 02.
25/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL  3780/97.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 115, DE 2007, pelo Deputado(a) Fábio Souto, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 421, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-115/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12185 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-421/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.