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PL 1202/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 16/06/1999
Ementa
Permite a votação em até três candidatos diferentes a vereador nas eleições municipais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40258 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1202/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
25/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
09/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40258 COL 02.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDIR PEDRO DE OLIVEIRA.
03/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela inconstitucionalidade.
(PL 1202-A/99).
DCD 30 05 01 Pág 25224 Col 01.
01/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 01 a 07 08 01.
DCD 30 06 01 Pág 32493 Col 01.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1202/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01