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MSC 381/1971
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 48/1971
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/10/1971
Ementa
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, FIRMADO EM BRASILIA, A 07 DE SETEMBRO DE 1971.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/1971 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 48/71.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CRE E CCJ.
04/10/1971 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 14 10 71 PAG 5783 COL 04
07/10/1971 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
RELATOR DEP GETULIO DIAS. DCN1 30 11 71 PAG 7433 COL 03.
20/10/1971 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, NA FORMA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA (VIDE PDC 48/71). DC1S/B 01 12 71 PAG 0084 COL 02.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 48/71.