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PL 1197/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 16/06/1999
Ementa
Acrescenta parágrafos aos arts. 44, 47 e 90 e altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa
Restringe a propaganda eleitoral no rádio e na televisão ao horário gratuito, proíbe veiculação de propaganda paga e estabelece penalidades.
Indexação
Alteração Lei das Eleições, inclusão, penalidade, multa, responsável, divulgação, propaganda eleitoral, emissora, rádio, televisão, candidato, partido político, ato ilícito, restrição, horário gratuito, proibição, pagamento, redução, gastos públicos, metade, valor, prazo determinado, recolhimento, exigência, decisão judicial, trânsito em julgado, depósito, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40247 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
03/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL:  A CCJR- ARTIGO 24, II.
03/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40247 COL 02.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1197/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/1999 DESPACHO INICIAL:  A CCJR- ARTIGO 24, II.
PL 1197/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1197/1999 Parecer do Relator 09/08/2000 Augusto Farias Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 1197/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.