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PL 1186/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 15/06/1999
Ementa
Dispõe sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos.
Explicação da Ementa
Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40238 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MÉRITO E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART 24, II.
31/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
09/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40238 COL 02.
01/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO EUGÊNIO .
04/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO EUGENIO.
13/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP VIVALDO BARBOSA.
17/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Vivaldo Barbosa, pela aprovação.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 399/2002-CTASP.
28/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CFT
28/02/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
01/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/02/02, Letra A, Parcial.
• Encaminhada à publicação.
18/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Eduardo Dado
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.