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PL 1185/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 15/06/1999
Ementa
Estabelece os critérios para outorga de concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 1185/1999 (1)
PL 3426/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
16/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 12 00 PAG 67869
16/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PUBLICO.
01/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO EUGENIO.
04/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO EUGENIO.
13/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
05/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE E AO PL. 3426/00, APENSADO.
13/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI A ESTE E AO PL. 3426/00, APENSADO.
(PL. 1185-A/99).
DCD 14 12 00 PAG 67869 COL 01.
14/02/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CCTCI
14/02/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebido pela CCTCI
05/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator: Dep. Luiz Piauhylino
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
16/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-3426/2000, apensado.
26/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Vista conjunta aos Deputados Alberto Goldman e Bispo Wanderval.
28/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
15/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução de Vista (Dep. Alberto Goldman e Dep. Bispo Wanderval).
08/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de Pauta pelo Relator
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.