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PL 1184/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 15/06/1999
Ementa
Altera o artigo 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece que todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos, dependerá de aprovação da câmara municipal ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e não da prefeitura dos municípios.
Indexação
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exigência, aprovação, câmara municipal, (CLDF), utilização, solo, zona rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40237 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
16/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
17/08/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATORA DEP MARIA DO CARMO LARA.
01/09/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/09/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40237 COL 02.
05/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARIA DO CARMO LARA, COM SUBSTITUTIVO.
10/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
17/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
25/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARCER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARIA DO CARMO LARA, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 1184-A/99).
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO.
15/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com subemenda.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1184/1999    Emendas apresentadas
PL 1184/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/1999 DESPACHO INICIAL À CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 1184/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1184/1999 Parecer do Relator 15/06/2000 Zenaldo Coutinho Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com subemenda.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDUI => PL 1184/1999 Substitutivo 05/11/1999 Maria do Carmo Lara
PRL 1 CDU => PL 1184/1999 Parecer do Relator 05/11/1999 Maria do Carmo Lara PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARIA DO CARMO LARA, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CDU => PL 1184/1999 Parecer de Comissão 24/07/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
PL 1184/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.