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PL 1183/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 15/06/1999
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de substâncias entorpecentes aos viciados, o tratamento e acompanhamento médico destes e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
09/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40236 COL 02.
09/09/1999 Plenário (PLEN)
• APENSE-SE AO PROJETO DE LEI 80/99.(DESPACHO INICIAL)
14/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFÍCIO 401/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 80/99.
17/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFÍCIO 401/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 80/99.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
20/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros
06/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta concedida aos Deputados Eduardo Barbosa e Orlando Desconsi.
13/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução de Vista (Dep. Eduardo Barbosa e Dep. Orlando Desconsi).
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CSSF, pela rejição.
PL. 1.183-A/99.
21/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CCP
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso, artigo 58, § 1º do RI, (05 sessões) de: 14 a 21.08.01.
DCD 14 08 01 Pág 36453 Col 01.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 164 /01, do Dep Dr. Rosinha e outros, contra o parecer contrário da CSSF, a este Projeto.
DCD 21 08 01 Pág 38417 Col 01.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8