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PL 1183/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 15/06/1999
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de substâncias entorpecentes aos viciados, o tratamento e acompanhamento médico destes e dá outras providências.
Indexação
Criação, plano nacional, assistência médica, dependência química, dependência física, dependência psíquica, venda, entorpecente, cadastramento, viciado em drogas, manutenção, organização,  análise, situação econômica, acesso, aquisição, droga, consumo, estabelecimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
09/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40236 COL 02.
09/09/1999 Plenário (PLEN)
• APENSE-SE AO PROJETO DE LEI 80/99.(DESPACHO INICIAL)
14/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFÍCIO 401/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 80/99.
17/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFÍCIO 401/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 80/99.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
20/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros
06/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta concedida aos Deputados Eduardo Barbosa e Orlando Desconsi.
13/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução de Vista (Dep. Eduardo Barbosa e Dep. Orlando Desconsi).
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CSSF, pela rejição.
PL. 1.183-A/99.
21/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CCP
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso, artigo 58, § 1º do RI, (05 sessões) de: 14 a 21.08.01.
DCD 14 08 01 Pág 36453 Col 01.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 164 /01, do Dep Dr. Rosinha e outros, contra o parecer contrário da CSSF, a este Projeto.
DCD 21 08 01 Pág 38417 Col 01.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1183/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/09/1999 APENSE-SE AO PROJETO DE LEI 80/99.(DESPACHO INICIAL)
02/03/2000 DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
PL 1183/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1183/1999 Parecer do Relator 05/10/2000 Rafael Guerra PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
PAR 1 CSSF => PL 1183/1999 Parecer de Comissão 31/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 1183/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 164/2001 Recurso 16/08/2001 Dr. Rosinha Requer, com base nos art. 58, § 3º e art. 133 do Regimento Interno, para que o Plenário delibere sobre o PL. 118399.
PL 1183/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2000 CSSF => PL 1183/1999 Requerimento de Audiência Pública 20/11/2000 Jandira Feghali "solicita, nos termos regimentais,  realização de Audiência Pública, para debater a abordagem de prevenção e tratamento da dependência química, assim como a realização de Seminário.