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PL 1181/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Angela Guadagnin - PT/SP 15/06/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que nas causas de acidente de trabalho, as autarquias e fundações públicas não possuem prazo especial para recorrer ou contestar e a sentença não precisa ser confirmada pelo tribunal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40234 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ÂNGELA GUADAGNIN.
12/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
12/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
09/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40234 COL 01.
01/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATORA DEP VANESSA GRAZZIOTIN.
04/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP VANESSA GRAZZIOTIN.
24/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP VANESSA GRAZZIOTIN.
(PL. 1181-A/99).
01/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
17/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
17/10/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 1181-B/99).
DCD 18/10/2000 PÁG 51230 COL 01.
13/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
05/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 05 A 12 12 00.
15/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SGM-P 1030/00 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovação da Redação Final.
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/130/01.
15/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 164/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER