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PL 1180/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1834/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Remi Trinta - PL/MA

15/06/1999

Ementa

Veda a cobrança de emolumentos com base no valor do imóvel, acrescentando artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.

Indexação

Alteração, Lei dos Registros Públicos, proibição, cobrança, emolumentos, taxas, base de cálculo, valor, imóvel, fixação, registro, escritura, aquisição, bens imóveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/09/1999

APENSE-SE AO PL 1834/96.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP REMI TRINTA.

09/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40233 COL 02.

09/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 1834/96.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 83 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1180/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/09/1999

APENSE-SE AO PL 1834/96.(DESPACHO INICIAL)