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PL 1177/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LAPROVITA VIEIRA - PMDB/RJ 05/08/1991
Ementa
Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2001 Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1177-D/91).
DCD 28 03 01 PÁG 7640 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LAPROVITA VIEIRA.
DCN1 05 06 91 PAG 8761 COL 02.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91.
DCN1 03 08 91 PAG 12569 COL 01.
• RELATOR DEP MESSIAS GOIS.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
25/10/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 10 91 PAG 20981 COL 02.
02/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 02 A 07 12 91.
DCN1 03 12 91 PAG 25332 COL 01.
• RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.
DCN1 03 12 91 PAG 25335 COL 02.
09/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE,
COM EMENDAS.
05/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
CHICO VIGILANTE, COM EMENDAS.  PL. 1177-A/91.
DCN1 19 06 93 PAG 13069 COL 02.
01/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 06 A 13 09 93.
DCN1 03 09 93 PAG 18259 COL 01.
• RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
DCN1 03 09 93 PAG 18259 COL 01.
13/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. BENEDITO DE FIGUEIREDO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1/1993 CTASP, e da EMC 2/1993 CTASP, .
11/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO
DE FIGUEIREDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE
E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DA CTASP.
DCN1 14 05 94 PAG 7702 COL 01.
01/12/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 1177-B/91).
DCN1 22 12 93 PAG 27290 COL 01.
17/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94.
DCN1 14 01 94 PAG 0397 COL 01.
17/02/1994 Plenário (PLEN)
• OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
02/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 1177-C/91.
DCN1 22 03 94 PAG 4035 COL 01.
29/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/90/94.
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 222, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
23/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1177-D/91).
DCD 28 03 01 PÁG 7640 COL 01.
28/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido pela CTASP
08/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Freire Júnior
05/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação.
13/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Pedro Henry.
15/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução de Vista (Dep. Pedro Henry).
27/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
16/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho
30/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator peloDep. Vicentinho
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação.
01/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
04/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n.1, pelo Dep. Paulo Magalhães.
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n.1, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, do substitutivo do Senado Federal ao PL 1.177/1991.
03/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 4/10/14 PÁG 49 COL 01, Letra E.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Magalhães, deixou de ser membro da Comissão
27/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n.2, pelo Dep. Sanderson (PSL-RS).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n.2, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.171/1991.
10/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo Deputado Júnior Bozzella.
• Aprovado o Parecer.
17/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/07/19 PÁG 68., Letra F.
18/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 65/2019, em 20 de agosto de 2019, às dezessete horas e dezesseis minutos,  da Presidência da CCJC,  requerendo anulação da deliberação da CCJC  que aprovou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n. 1.177/1991. Detecção nos registros audiovisuais e taquigráficos de que o parecer lido e aprovado pela CCJC fora de outro Deputado e não do Relator atual.
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Of. n. 65/2019, da Presidencia da CCJC, conforme o seguinte teor: "O erro quanto ao objeto de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), que, segundo informou seu Presidente, aprovou um parecer no lugar de outro, não se subsome à mera “inexatidão, lapso ou erro manifesto do texto” de que trata o art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Para a anulação da deliberação pretendida e a consequente repetição do ato, requer-se, pois, por sua gravidade, a manifestação do Colegiado, e não apenas de seu Presidente. Após a manifestação do Colegiado, retorne-se a matéria à apreciação desta Presidência. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 195/2019,  em  8 de outubro de 2019, da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,  requerendo reiteração do pedido de  devolução do  PL n. 1.177/1991,  em virtude de detecção nos registros audiovisuais e taquigráficos de que o parecer lido e aprovado pela CCJC fora de outro Deputado e não do Relator atual.
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício n. 195/2019, da Presidencia da CCJC, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para o fim de determinar a devolução, para a reapreciação daquela Comissão, do Projeto de Lei n. 1.177/1991. Nos termos da ata da 51ª Reunião Deliberativa Ordinária da CCJC, cuja cópia foi juntada aos autos, foi “detectado nos registros audiovisuais e taquigráficos que, na Reunião Deliberativa realizada em dez de julho do corrente ano, fora lido e aprovado pelo Colegiado o Parecer de outro Deputado e não o Parecer do Relator atual, Deputado Sanderson”. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
31/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n.3, pelo Dep. Sanderson (PSL-RS).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.171/1991.
11/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.