PL 1176/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12379/2011

Origem:

MSC 1174/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/11/1995

Ementa

Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispõe que o Sistema Federal de Viação (SFV) constitui parcela estruturante do Sistema Nacional de Viação (SNV) e abrange os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aerovário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/01/2009

(Substitutivo do Senado Federal)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, “f” do RICD.
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2010

Plenário (PLEN)
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

06/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12379/2011. DOU 07 01 11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01 11 DOU 07 01 11 PÁG 03 COL 03.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 89/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.

17/11/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CVT.

23/11/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 11 95 PAG 6283 COL 02. REP: DCD 31 01 96 PAG 2806 COL 01.

23/11/1995

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 11 95 PAG 6443 COL 01.

•

RELATOR DEP ELISEU REZENDE.
DCD 02 12 95 PAG 7661 COL 02.

04/12/1995

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02 E 03, PELO DEP CARLOS SANTANA; EMENDA 04, PELO DEP AFONSO CAMARGO, EMENDAS 05, 06, 07 E 08, PELA DEP
MARINHA RAUPP; EMENDAS 10 E 11 PELO DEP JOSE ROCHA; EMENDAS 12 E 13, PELO DEP LUIZ BRAGA, E EMENDA 14, PELO DEP PAES LANDIM.

16/01/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP AYRTON XEREZ.

07/02/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01, 04, 08 E 14; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 05, 06, 07, 09, 11 E 13, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 10 E 12, APRESENTADAS NA COMISSÃO.

21/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/03/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01, 04, 08 E 14; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 05, 06, 07, 09, 11 E 13, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 10 E 12 APRESENTADAS NA
COMISSÃO.
(PL. 1176-A/95).
DCD 16/05/96 PAG 14012 COL 01.
DCD 16 05 96 PAG 0082 COL 01.
REP: DCD 18 06 96 PAG 17445 COL 02.

12/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CFT.

09/05/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CFT.

16/05/1996

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 16 05 96 PAG 14012 COL 01.

•

RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
DCD 17 05 96 PAG 14140 COL 02.

24/05/1996

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/11/1996

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDA.

04/12/1996

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO
DA CVT, COM SUBEMENDA.
(PL 1.176-B/95).
DCDS 12 03 97 PAG 0177 COL 02.

12/12/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 12 96 PAG 33032 COL 02.

•

RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
DCD 18 12 96 PAG 33720 COL 02.

08/09/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 09 97 PAG 27218 COL 02.

•

PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CVT, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBEMENDA
APRESENTADA PELA CFT, COM SUBSTITUTIVO.

12/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.

16/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES.

14/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.

15/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

23/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CVT E DA SUBEMENDA DA CFT, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.

01/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CFT E CCJR.
(PL. 1176-C/95).
DCD 04 12 99 PAG 59229 COL 01.

07/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 07 A 13 12 99.
DCD 07 12 99 PAG 60108 COL 01.

14/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P-1329/99, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

11/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
(PL. 1176-D/95).

03/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/111/00.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício n° 210/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.

22/01/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 1176/1995, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2000 (PL 1176, de 1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV) e dá outras providências"."

22/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 35, de 2009, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2000 (PL n° 1.176, de 1995, nessa Casa), que "Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências", que ora encaminha para apreciação dessa Casa. Esclarece, ainda, que a presente matéria, arquivada ao final da 52ª Legislatura, voltou a trramitar naquela Casa em decorrência da aprovação, pelo plenário, do Requerimento n° 389, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senhores Senadores, em sessão de 30 de maio de 2007.

30/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/09 PÁG 3182 COL 02. Letra E.

11/02/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

10/03/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

31/03/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste.

07/04/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

15/04/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

15/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4589/2009, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que Requer regime de urgência na apreciação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/95 - do Poder Executivo - que "estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências".
DCD 16/04/09 PÁG 13388 COL 01.

07/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

08/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso letra F - parecer da CVT. Pendente de pareceres da CFT e CCJC.

14/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

12/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas

•

Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, ao Substitutivo do Senado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

18/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

16/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4589/2009 => PL 1176/1995.

•

Aprovado requerimento n. 4589/2009 do Sr. Jaime Martins que requer regime de urgência na apreciação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/95 - do Poder Executivo - que "estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências". DCD de 17/12/09 PAG 71808 COL 01.

25/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6934/2010, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/1995".

30/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7508/2010, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/1995".
DCD de 01/12/10 PÁG 48035 COL 02.

06/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 7/12/2010, Letra G. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/12/2010

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

07/12/2010

Plenário (PLEN) - 18:42 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:42).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

14/12/2010

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

14/12/2010

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária 17:05).

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal..

•

Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG).

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque.

•

Votação do artigo 42 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.176/95, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Suprimido o artigo.

•

Prejudicado o destaque da Bancada do PT para votação em separado do artigo 42 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.176/95.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

A matéria vai à sanção (PL 1.176-H/95).
DCD do dia 15/12/10 PÁG 51271 COL 02.

14/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

17/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 25/10.

•

Ofício nº 946/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

04/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 01/11 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos.

05/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Presidência da República da Mensagem nº 01/11, encaminhando página retificada dos autógrafos.

06/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12379/2011. DOU 07 01 11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01 11 DOU 07 01 11 PÁG 03 COL 03.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 89/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

03/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.