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PL 1174/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Geraldo Magela - PT/DF 15/06/1999
Ementa
Dispõe sobre a aplicação dos valores havidos ilicitamente pelos agentes públicos e recuperados pelas pessoas jurídicas de direito público.
Indexação
Normas, aplicação, valor, recuperação, ato ilícito, perda, patrimônio, desvio, bens, recursos financeiros, improbidade administrativa, servidor público civil, programa, assistência social, combate, fome, miséria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 09 99 PAG 40230 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO MAGELA.
03/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
09/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 09 99 PAG 40230 COL 02.
05/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP VICENTE CARROPRESO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO.
07/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Vista concedida ao Deputado Eduardo Jorge
20/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Deputado Eduardo Jorge apresentou voto em separado pela aprovação deste.
30/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1174/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1174/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1174/1999 Parecer do Relator 21/03/2000 Vicente Caropreso PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO.