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PL 1174/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 01/08/1991
Ementa
Dá nova redação ao artigo 128 do Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO DO ABORTO QUANDO A GRAVIDEZ REPRESENTAR
RISCOS DE VIDA E SAUDE FISICA OU PSIQUICA DA GESTANTE).
CO-AUTORA: DEP SANDRA STARLING - PT/MG.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
AMPLIAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, ABORTO, RISCOS, VIDA, SAUDE,
MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, NASCIMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1174/1991 (4)
PL 3280/1992; PL 1956/1996; PL 4304/2004; PL 660/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/1991 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO EP EDUARDO JORGE.
DCN1 05 06 91 PAG 8761 COL 01.
01/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR E CSSF.(DESPACHO INICIAL)
01/08/1991 PLENÁRIO (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 91 PAG 12357 COL 01.
01/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ATILA LINS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
24/03/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI. DCN1 26 03 92 PAG 4845 COL 01.
06/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 374/92-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1097/91.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0036 COL 01.
22/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI. DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 02.
22/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 314/95 P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1135/91.
DCN1 23 08 95 PAG 19235 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 591, DE 2007, pelo Deputado(a) José Genoíno, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-591/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 01.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência deferindo a solicitação de desapensação do Dep. DARCÍSIO PERONDI (Requerimento n. 1214/07) e da Dep. CIDA DIOGO (Requerimento n. 800/07), e determinando:
a desapensação de todas as proposições apensadas ao PL 1135/91 (PLs 1174/91, 3280/92, 1956/96, 2929/97, 4703/98, 4917/01, 7235/02, 3744/04, 4304/04, 4834/05, 5166/05, 5364/05 e 660/07), exceto o PL 176/95;a apensação ao PL 1174/91 dos PLs 3280/92, 1956/96, 2929/97, 3744/04, 4304/04, 4834/05 e 660/07; e a distribuição do PL 1174/91 conforme o seguinte novo despacho: CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD); regime de tramitação: ordinário; apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02.
NOVO DESPACHO: Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 154/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho, conforme Decisão da Presidência.
22/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
04/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela prejudicialidade deste, do PL 3280/1992, do PL 1956/1996, do PL 4304/2004, do PL 4834/2005, e do PL 660/2007, apensados, e pela rejeição do PL 2929/1997, e do PL 3744/2004, apensados.
14/09/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1676/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família) que "Requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 1174/1991".
02/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela prejudicialidade deste, do PL 3280/1992, do PL 1956/1996, do PL 4304/2004, do PL 4834/2005, e do PL 660/2007, apensados, e pela rejeição do PL 2929/1997, e do PL 3744/2004, apensados.
10/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 125/2007 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "requer a manifestação de prejudicialidade e o arquivamento dos Projetos de Lei nº 1.174/91, 3.280/92, 1.956/96, 4.304/04, 4.834/05 e 660/07."
18/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF  866/07, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1174/91, e dos apensados nºs 3280/92, 1956/96, 4304/04, 4834/05 e 660/07, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno da CD.
20/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF. 866/07 à publicação.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2007)
27/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado o Recurso nº 134/2007 para o PL 4834/2005, apensado.
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 2929/97, PL 3744/04 e PL 4834/05, em face do arquivamento do PL 1174/91, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1174/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/1991 A CCJR E CSSF.(DESPACHO INICIAL)
03/10/1991 DESPACHO A CSSF E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
06/11/1992 DEFERIDO OF 374/92-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1097/91.
22/08/1995 DEFERIDO OF 314/95 P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1135/91.
DCN1 23 08 95 PAG 19235 COL 02.
03/07/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1174/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1174/1991 Parecer do Relator 04/09/2007 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela prejudicialidade deste, do PL 3280/1992, do PL 1956/1996, do PL 4304/2004, do PL 4834/2005, e do PL 660/2007, apensados, e pela rejeição do PL 2929/1997, e do PL 3744/2004, apensados.
PRL 2 CSSF => PL 1174/1991 Parecer do Relator 02/10/2007 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela prejudicialidade deste, do PL 3280/1992, do PL 1956/1996, do PL 4304/2004, do PL 4834/2005, e do PL 660/2007, apensados, e pela rejeição do PL 2929/1997, e do PL 3744/2004, apensados.
PL 1174/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 125/2007 CSSF => PL 1174/1991 Requerimento 10/10/2007 Rita Camata Requer a manifestação de prejudicialidade e o arquivamento dos Projetos de Lei nº 1.174/91, 3.280/92, 1.956/96, 4.304/04, 4.834/05 e 660/07.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1676/2007 => PL 1174/1991 Requerimento 14/09/2007 Jorge Tadeu Mudalen - Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família Requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 1174/1991.