PL 2648/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13317/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Supremo Tribunal Federal

14/08/2015

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2015

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

01/06/2016

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13317/2016. DOU 21/07/16 PÁG 05 COL 01.
Retificação: DOU 22/07/16 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (77)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 46/2015 do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação das
Egrégias Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, II, b, da Constituição Federal, o Projeto de Lei de revisáo do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, mediante alteração da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

14/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2648/2015, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".

17/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 371 COL 01.

18/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

20/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)

21/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 72 emendas.

09/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2974/2015, pelos Deputados José Guimarães, Líder do Governo e outros Líderes, que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.648, de 2015".

08/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

16/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste e da Emenda 22/15 da CTASP, com subemenda; e pela rejeição das Emenda 01/15 a 21/15 e 23/15 a 72/15, todas da CTASP.

16/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer Reformulado, com aprovação deste e rejeição das Emendas apresentadas na CTASP.

22/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Aureo

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas 72 emendas apresentadas, todas da CTASP.

22/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

22/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/01/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)

02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2245 COL 01, Letra A.VOL 03.

03/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

23/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

01/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação Publicadas em avulso e no DCD de 02/04/16, PÁG 424 COL 01, Letra B.

05/04/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

A Presidente da CFT devolveu aos autores as 4 emendas apresentadas ao Projeto, nos termos do que dispõe o art. 125 do Regimento Interno da CD, conforme Nota Técnica anexa.

28/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

28/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2974/2015 do Sr. José Guimarães que requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.648, de 2015.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2974/2015 => PL 2648/2015.

29/04/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016

Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2016

Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Prejudicado o Projeto inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.648-C/2015).
DCD de 02/06/16, PÁG 194 COL 01. VOL 1.

02/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.

06/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 861/16/SGM-P.

07/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).

10/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolução à CCP

30/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 911/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

05/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

20/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13317/2016. DOU 21/07/16 PÁG 05 COL 01.
Retificação: DOU 22/07/16 PÁG 01 COL 01.

02/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.009/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.