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PL 2648/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13317/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 14/08/2015
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13317/2016. DOU 21/07/16 PÁG 05 COL 01.
Retificação: DOU 22/07/16 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (77) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem nº 46/2015 do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação das
Egrégias Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, II, b, da Constituição Federal, o Projeto de Lei de revisáo do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, mediante alteração da Lei nº  11.416, de 15 de dezembro de 2006.
14/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2648/2015, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
17/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
18/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 371 COL 01.
18/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
21/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 72 emendas.
09/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2974/2015, pelos Deputados José Guimarães, Líder do Governo e outros Líderes, que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.648, de 2015".
08/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
19/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
16/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste e da Emenda 22/15 da CTASP, com subemenda;  e pela rejeição das Emenda 01/15 a 21/15 e 23/15 a 72/15, todas da CTASP.
16/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer Reformulado, com aprovação deste e rejeição das Emendas apresentadas na CTASP.
22/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Aureo
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas 72 emendas apresentadas, todas da CTASP.
22/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2245 COL 01, Letra A.VOL 03.
03/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
01/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação Publicadas em avulso e no DCD de 02/04/16, PÁG 424 COL 01, Letra B.
05/04/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
A Presidente da CFT devolveu aos autores as 4 emendas apresentadas ao Projeto, nos termos do que dispõe o art. 125 do Regimento Interno da CD, conforme Nota Técnica anexa.
28/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
28/04/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. José Guimarães que requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.648, de 2015.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2974/2015 => PL 2648/2015.
29/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Finanças e Tributação.
Prejudicado o Projeto inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.648-C/2015).
DCD de 02/06/16, PÁG 194 COL 01. VOL 1.
02/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
06/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 861/16/SGM-P.
07/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).
10/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolução à CCP
30/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 911/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
05/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
20/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13317/2016. DOU 21/07/16 PÁG 05 COL 01.
Retificação: DOU 22/07/16 PÁG 01 COL 01.
02/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1.009/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.