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PL 2648/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13317/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 14/08/2015
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei federal, reajuste, tabela de vencimentos, servidor público, Poder Judiciário, aumento, percentual, gratificação, cargo em comissão, adicional de qualificação, técnico judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13317/2016. DOU 21/07/16 PÁG 05 COL 01.
Retificação: DOU 22/07/16 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (77) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem nº 46/2015 do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação das
Egrégias Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, II, b, da Constituição Federal, o Projeto de Lei de revisáo do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, mediante alteração da Lei nº  11.416, de 15 de dezembro de 2006.
14/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2648/2015, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
17/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
18/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 371 COL 01.
18/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
21/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 72 emendas.
09/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2974/2015, pelos Deputados José Guimarães, Líder do Governo e outros Líderes, que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.648, de 2015".
08/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
19/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
16/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste e da Emenda 22/15 da CTASP, com subemenda;  e pela rejeição das Emenda 01/15 a 21/15 e 23/15 a 72/15, todas da CTASP.
16/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer Reformulado, com aprovação deste e rejeição das Emendas apresentadas na CTASP.
22/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Aureo
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas 72 emendas apresentadas, todas da CTASP.
22/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2245 COL 01, Letra A.VOL 03.
03/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
01/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação Publicadas em avulso e no DCD de 02/04/16, PÁG 424 COL 01, Letra B.
05/04/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
A Presidente da CFT devolveu aos autores as 4 emendas apresentadas ao Projeto, nos termos do que dispõe o art. 125 do Regimento Interno da CD, conforme Nota Técnica anexa.
28/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
28/04/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. José Guimarães que requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.648, de 2015.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2974/2015 => PL 2648/2015.
29/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Finanças e Tributação.
Prejudicado o Projeto inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.648-C/2015).
DCD de 02/06/16, PÁG 194 COL 01. VOL 1.
02/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
06/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 861/16/SGM-P.
07/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).
10/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolução à CCP
30/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 911/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
05/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
20/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13317/2016. DOU 21/07/16 PÁG 05 COL 01.
Retificação: DOU 22/07/16 PÁG 01 COL 01.
02/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1.009/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2648/2015    Emendas apresentadas
PL 2648/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2648/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2648/2015 Parecer do Relator 16/12/2015 Aureo Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste e da Emenda 22/2015, com subemenda;  e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP, da Emenda 2/2015 da CTASP, da Emenda 3/2015 da CTASP, da Emenda 4/2015 da CTASP, da Emenda 5/2015 da CTASP, da Emenda 6/2015 da CTASP, da Emenda 7/2015 da CTASP, da Emenda 8/2015 da CTASP, da Emenda 9/2015 da CTASP, da Emenda 10/2015 da CTASP, da Emenda 11/2015 da CTASP, da Emenda 12/2015 da CTASP, da Emenda 13/2015 da CTASP, da Emenda 14/2015 da CTASP, da Emenda 15/2015 da CTASP, da Emenda 16/2015 da CTASP, da Emenda 17/2015 da CTASP, da Emenda 18/2015 da CTASP, da Emenda 19/2015 da CTASP, da Emenda 20/2015 da CTASP, da Emenda 21/2015 da CTASP, da Emenda 23/2015 da CTASP, da Emenda 24/2015 da CTASP, da Emenda 25/2015 da CTASP, da Emenda 26/2015 da CTASP, da Emenda 27/2015 da CTASP, da Emenda 28/2015 da CTASP, da Emenda 29/2015 da CTASP, da Emenda 30/2015 da CTASP, da Emenda 31/2015 da CTASP, da Emenda 32/2015 da CTASP, da Emenda 33/2015 da CTASP, da Emenda 34/2015 da CTASP, da Emenda 35/2015 da CTASP, da Emenda 36/2015 da CTASP, da Emenda 37/2015 da CTASP, da Emenda 38/2015 da CTASP, da Emenda 39/2015 da CTASP, da Emenda 40/2015 da CTASP, da Emenda 41/2015 da CTASP, da Emenda 42/2015 da CTASP, da Emenda 43/2015 da CTASP, da Emenda 44/2015 da CTASP, da Emenda 45/2015 da CTASP, da Emenda 46/2015 da CTASP, da Emenda 47/2015 da CTASP, da Emenda 48/2015 da CTASP, da Emenda 49/2015 da CTASP, da Emenda 50/2015 da CTASP, da Emenda 51/2015 da CTASP, da Emenda 52/2015 da CTASP, da Emenda 53/2015 da CTASP, da Emenda 54/2015 da CTASP, da Emenda 55/2015 da CTASP, da Emenda 56/2015 da CTASP, da Emenda 57/2015 da CTASP, da Emenda 58/2015 da CTASP, da Emenda 59/2015 da CTASP, da Emenda 60/2015 da CTASP, da Emenda 61/2015 da CTASP, da Emenda 62/2015 da CTASP, da Emenda 63/2015 da CTASP, da Emenda 64/2015 da CTASP, da Emenda 65/2015 da CTASP, da Emenda 66/2015 da CTASP, da Emenda 67/2015 da CTASP, da Emenda 68/2015 da CTASP, da Emenda 69/2015 da CTASP, da Emenda 70/2015 da CTASP, da Emenda 71/2015 da CTASP, e da Emenda 72/2015 da CTASP.
PAR 1 CTASP => PL 2648/2015 Parecer de Comissão 16/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer Reformulado, com aprovação deste e rejeição das Emendas apresentadas na CTASP..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste e da Emenda 22/15 da CTASP, com subemenda;  e pela rejeição das Emenda 01/15 a 21/15 e 23/15 a 72/15, todas da CTASP.
CVO 1 CTASP => PL 2648/2015 Complementação de Voto 22/12/2015 Aureo Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas 72 emendas apresentadas, todas da CTASP.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2648/2015 Autógrafo 07/06/2016 Giacobo
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2648/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Arnaldo Faria de Sá Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PPP 5 CFT => PL 2648/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Rogério Rosso Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
PPP 6 CFT => PL 2648/2015 Parecer Proferido em Plenário 02/06/2016 Rogério Rosso Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
RDF 1 => PL 2648/2015 Redação Final 01/06/2016 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
DVT 1 => PL 2648/2015 Declaração de Voto 02/06/2016 Flavinho Declaração escrita de voto.
SBT 1 => PL 2648/2015 Substitutivo 02/06/2016 Rogério Rosso
DVT 2 => PL 2648/2015 Declaração de Voto 06/06/2016 Antonio Carlos Mendes Thame Declaração Escrita de Voto.
DVT 3 => PL 2648/2015 Declaração de Voto 07/06/2016 Marcio Alvino Nos termos do artigo 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho apresentar:
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO relativa ao Projeto de Lei nº. 2.648/2015;
PL 2648/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2974/2015 => PL 2648/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/09/2015 José Guimarães Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.648, de 2015.