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PL 1165/1999
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: MSC 772/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/06/1999
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.
Explicação da Ementa
Estabelece que as concessionárias disponibilizarão ao consumidor ou usuário, pessoa física ou microempresa, no mínimo seis datas para opção de escolha de vencimento das contas de utilização do serviço público.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária,  oferecimento, opção, data, vencimento, débitos, contas, energia elétrica, luz, água, telefone, pessoa física, microempresa, exclusão, pessoa jurídica, atividade industrial, atividade comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2009 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 23/10/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado a este PL.


04/11/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/02/2010 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.


27/04/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
10/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/06/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 1165/1999, do Poder Executivo, que "altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999."
12/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 09 09 99 PAG 40214 COL 02.
12/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
01/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
08/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emendas.
10/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
29/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 11/10/01 PÁG 49405 COL 01, Letra A, Parcial.
01/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Fernando Gonçalves
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela inconstitucionalidade deste, da Emenda de Relator 1 CDCMAM, e da Emenda de Relator 2 CDCMAM.
15/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis Cavalcante
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
24/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
03/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta
25/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Pimenta
24/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta
22/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
21/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 36754 COL 02, Letra B.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/08/2005
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
24/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1566/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
05/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
14/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/529/05.
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1416/2009 (SF) que encaminha Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 104. de 2005 (PL nº 1165, de 1999, na Casa de origem), que altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.
05/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
12/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 08 09 PAG 40617 COL 01, Letra D.
12/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
26/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
23/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado a este PL.
04/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
Aprovado o Parecer.
06/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
01/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
27/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/04/11 PAG 20564 COL 01 - Letra E.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1165/1999    Emendas apresentadas
PL 1165/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/1999 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/08/2009 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1165/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1165/1999 Substitutivo 17/04/2002 Regis Cavalcante Altera dispositivo da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
PRL 1 CCJC => PL 1165/1999 Parecer do Relator 21/10/2004 José Eduardo Cardozo Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
PAR 1 CCJC => PL 1165/1999 Parecer de Comissão 03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
RDF 1 CCJC => PL 1165/1999 Redação Final 29/09/2005 Darci Coelho
PSS 1 CCJC => PL 1165/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 01/02/2010 Eduardo Cunha Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 1165/1999 Parecer de Comissão 27/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
PAR 3 CCJC => PL 1165/1999 Parecer de Comissão 27/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1165/1999 Parecer do Relator 03/10/2001 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CDC => PL 1165/1999 Parecer de Comissão 10/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CDC => PL 1165/1999 Parecer do Relator 23/10/2009 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste.
PAR 2 CDC => PL 1165/1999 Parecer de Comissão 04/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado a este PL.