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PL 1165/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 772/1999 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/06/1999 |
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Ementa |
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Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que as concessionárias disponibilizarão ao consumidor ou usuário, pessoa física ou microempresa, no mínimo seis datas para opção de escolha de vencimento das contas de utilização do serviço público. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, oferecimento, opção, data, vencimento, débitos, contas, energia elétrica, luz, água, telefone, pessoa física, microempresa, exclusão, pessoa jurídica, atividade industrial, atividade comercial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/08/2009 |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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10/06/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL 1165/1999, do Poder Executivo, que "altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999." |
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12/08/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 09 09 99 PAG 40214 COL 02. |
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12/08/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS. |
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01/09/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO. |
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08/09/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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17/09/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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03/10/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emendas. |
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10/10/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09: |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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29/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 11/10/01 PÁG 49405 COL 01, Letra A, Parcial. |
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01/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Fernando Gonçalves |
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06/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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14/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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14/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela inconstitucionalidade deste, da Emenda de Relator 1 CDCMAM, e da Emenda de Relator 2 CDCMAM. |
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15/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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03/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Regis Cavalcante |
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17/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. |
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24/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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03/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/02/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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24/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta |
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25/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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02/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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11/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Pimenta |
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24/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta |
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22/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. |
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14/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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21/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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03/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 36754 COL 02, Letra B. |
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16/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/08/2005 |
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23/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. |
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24/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1566/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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26/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho |
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05/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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14/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/529/05. |
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20/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 1416/2009 (SF) que encaminha Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 104. de 2005 (PL nº 1165, de 1999, na Casa de origem), que altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999. |
|
|
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|
05/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
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12/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 08 09 PAG 40617 COL 01, Letra D. |
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12/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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26/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) |
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23/10/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado a este PL. |
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04/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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01/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. |
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27/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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28/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
29/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/04/11 PAG 20564 COL 01 - Letra E. |
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|
03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
|
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1165/1999 Emendas apresentadas |
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PL 1165/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
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10/06/1999 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
|
|
05/08/2009 |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
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|
PL 1165/1999 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CCJC => PL 1165/1999 |
Substitutivo |
17/04/2002 |
Regis Cavalcante |
|
Altera dispositivo da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. |
|
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1165/1999 |
Parecer do Relator |
21/10/2004 |
José Eduardo Cardozo |
|
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1165/1999 |
Parecer de Comissão |
03/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 1165/1999 |
Redação Final |
29/09/2005 |
Darci Coelho |
|
|
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|
|
PSS 1 CCJC => PL 1165/1999 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
01/02/2010 |
Eduardo Cunha |
|
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. |
|
|
|
PAR 2 CCJC => PL 1165/1999 |
Parecer de Comissão |
27/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. |
|
|
|
PAR 3 CCJC => PL 1165/1999 |
Parecer de Comissão |
27/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDC => PL 1165/1999 |
Parecer do Relator |
23/10/2009 |
Celso Russomanno |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste. |
|
|
|
PAR 2 CDC => PL 1165/1999 |
Parecer de Comissão |
04/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado a este PL. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 1165/1999 |
Parecer do Relator |
03/10/2001 |
Celso Russomanno |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 1165/1999 |
Parecer de Comissão |
10/10/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emendas. |
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