EMC 2/2015 PEC17212 => PEC 172/2012

Emenda na Comissão

Acessória de:

PEC 172/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Guimarães - PT/CE, Roberto Alves - PRB/SP, Lázaro Botelho - PP/TO, Osmar Serraglio - PMDB/PR, Cacá Leão - PP/BA e outros

13/08/2015

Ementa

Altera o art. 160 da Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) (PEC17212)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2015 PEC17212, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2015 PEC17212, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).

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Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-2/2015 PEC17212 => PEC-172/2012