Imprimir

EMC 1/2015 CDC => PL 2091/2015
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2091/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PSD/BA 13/08/2015
Ementa
Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).