PLP 144/2015

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 67/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

César Halum - PRB/TO

13/08/2015

Ementa

Altera § 3º do Art. 13 da Lei Complementar nº 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para isentar as microempresas e empresas de pequeno porte da contribuição sindical de patrões e empregados.

Indexação

Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, isenção, contribuição sindical patronal, microempresa, pequena empresa, optante, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), contribuição sindical, empregado, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/08/2015

Apense-se à(ao) PLP-67/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 144/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Altera § 3º do Art. 13 da Lei Complementar nº 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para isentar as microempresas e empresas de pequeno porte da contribuição sindical de patrões e empregados".

20/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-67/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

24/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/15 PÁG 63 COL 01.

24/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-67/2011

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 144/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/08/2015

Apense-se à(ao) PLP-67/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade