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PDC 163/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 200/2015
Origem: MSC 251/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 13/08/2015
Ementa
Aprova o texto revisto, em português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2015 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 200/2015. DOU 21/09/15 PÁG 01 COL 03.
23/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.356/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 65/2015, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica, em reunião ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2015, a aprovação da Mensagem nº 251, de 2015, do Poder Executivo., transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a esta Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
13/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 163/2015, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto revisto, em português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009".
17/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
18/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2725/2015, pelos Deputados José Guimarães, Líder do Governo e outros Líderes, que: "Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2015.
19/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/15 PÁG 306 COL 01.
21/08/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
21/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
25/08/2015 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2725/2015 => PDC 163/2015.
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento pelos Deputados José Guimarães, Líder do Governo e outros Líderes, que requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2015.
26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
26/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2015 Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de ofício.
27/08/2015 Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163 de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 163-A/2015).
DCD de 28/08/15 PÁG 30 COL 01.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.044/15/SGM-P.
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
28/08/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução à CCP.
01/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução à CCP
01/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido à CCP.
18/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 200/2015. DOU 21/09/15 PÁG 01 COL 03.
23/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.356/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.