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PEC 112/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benito Gama - PTB/BA 13/08/2015
Ementa
"Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
15/10/2015
Revejo o despacho aposto à PEC nº 112/2015 para, tendo em vista a correlação das matérias, apensá-la à PEC nº 4/2015. Esclareço que as duas propostas encontram-se aguardando análise da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2015, pelos Deputados Benito Gama (PTB-BA) e outros, que: ""Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."".
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
18/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/15 PÁG 436 COL 01.
19/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
20/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/08/15 PÁG 358 COL 01.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto à PEC nº 112/2015 para, tendo em vista a correlação das matérias, apensá-la à PEC nº 4/2015. Esclareço que as duas propostas encontram-se aguardando análise da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
15/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 326/15 - COPER solicitando apensar a PEC 112/15 à de nº 4/15.
16/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC00415, apensada à PEC-4/2015
02/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária 135ª de 2/6/2016 – 00:50).
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada).