Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada).
| PEC 112/2015 | |||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
| Benito Gama - PTB/BA | 13/08/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| "Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." | |||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), obrigatoriedade, execução, emenda coletiva, projeto de lei orçamentária, prorrogação, vigência, Desvinculação de Receitas da União (DRU). | |||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2015 | |||||||||||||||||||||||||||
| Revejo o despacho aposto à PEC nº 112/2015 para, tendo em vista a correlação das matérias, apensá-la à PEC nº 4/2015. Esclareço que as duas propostas encontram-se aguardando análise da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
| 13/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2015, pelos Deputados Benito Gama (PTB-BA) e outros, que: ""Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."". | ||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| 18/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/15 PÁG 436 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||||
| 20/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/08/15 PÁG 358 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||||
| 20/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) | ||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Revejo o despacho aposto à PEC nº 112/2015 para, tendo em vista a correlação das matérias, apensá-la à PEC nº 4/2015. Esclareço que as duas propostas encontram-se aguardando análise da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC o Memorando nº 326/15 - COPER solicitando apensar a PEC 112/15 à de nº 4/15. | ||||||||||||||||||||||||||
| 16/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PEC00415, apensada à PEC-4/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
| 02/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarada prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária 135ª de 2/6/2016 – 00:50). | ||||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada). | ||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| PEC 112/2015 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||
| PEC 112/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2015 | Revejo o despacho aposto à PEC nº 112/2015 para, tendo em vista a correlação das matérias, apensá-la à PEC nº 4/2015. Esclareço que as duas propostas encontram-se aguardando análise da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||||