SBT 1 CDU => PL 415/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 415/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alex Manente - PPS/SP

13/08/2015

Ementa

Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CDU => PL 415/2015 Emendas apresentadas