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PDC 162/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Expedito Netto - SD/RO 13/08/2015
Ementa
Susta os atos do Poder Executivo que impedem a produção e comercialização, no Brasil, de veículos de passeio movidos a óleo diesel.
Indexação
Sustação, Portaria, Departamento Nacional de Combustível (DNC), dispositivo, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), proibição, consumo, óleo diesel, combustível, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2015 Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PDC 162/2015 (1)
PDC 294/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 162/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Susta os atos do Poder Executivo que impedem a produção e comercialização, no Brasil, de veículos de passeio movidos a óleo diesel".
19/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
20/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/15 PÁG 302 COL 01.
20/08/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
02/09/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-294/2015.
07/06/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 119/2016, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Requer sejam convidados o Ministério de Minas e Energia/Secretaria de Petróleo e Gás Natural, o Ministério de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços, o presidente da ANFAVEA - Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores,  o presidente  da ABEIFA - Associação das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores e o Sr. Alfred Szwarc - Consultor da ÚNICA - União da Indústria de Cana-de-Açucar, para debater o Projeto de Decreto Legislativo - PDC 162/2015 e apensado PDC 294/2015, que 'Susta os atos do Poder Executivo que impedem a produção e comercialização, no Brasil de veículos a passeio movidos a óleo".
30/01/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 162/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2015 Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 162/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 119/2016 CME => PDC 162/2015 Requerimento de Audiência Pública 07/06/2016 José Rocha Requer sejam convidados o Ministério de Minas e Energia/Secretaria de Petróleo e Gás Natural, o Ministério de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços, o presidente da ANFAVEA - Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores,  o presidente  da ABEIFA - Associação das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores e o Sr. Alfred Szwarc - Consultor da ÚNICA - União da Indústria de Cana-de-Açucar, para debater o Projeto de Decreto Legislativo - PDC 162/2015 e apensado PDC 294/2015, que "Susta os atos do Poder Executivo que impedem a produção e comercialização, no Brasil de veículos a passeio movidos a óleo.