PL 2637/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 535/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arthur Virgílio Bisneto - PSDB/AM

13/08/2015

Ementa

Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências", com a finalidade de instituir a obrigatoriedade de atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva pelos balcões de atendimento ao consumidor nos estabelecimentos e eventos que especifica

Indexação

Alteração, lei federal, obrigatoriedade, atendimento, consumidor, pessoa com deficiência auditiva, aeroporto, evento, exposição (evento), centro comercial, utilização, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), balcão de informação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/08/2015

Apense-se à(ao) PL-535/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2637/2015, pelo Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), que: "Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências", com a finalidade de instituir a obrigatoriedade de atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva pelos balcões de atendimento ao consumidor nos estabelecimentos e eventos que especifica".

21/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-535/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

24/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/15 PÁG 89 COL 01.

24/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

02/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-535/2015

12/07/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD, apensado ao PL-535/2015

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-392/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-392/2019.

05/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2015

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2637/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/08/2015

Apense-se à(ao) PL-535/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária