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PL 1155/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Romeu Queiroz - PSDB/MG 10/06/1999
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de garçom, fixa a jornada máxima de trabalho e o piso salarial da categoria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 28 08 99 PAG 37849 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1155/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROMEU QUEIROZ.
16/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
28/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 28 08 99 PAG 37849 COL 01.
27/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP JOSÉ MILITÃO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ MILITÃO.
22/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Freire Júnior
22/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
24/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição.
22/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Retirado de Pauta de Ofício
28/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Retirado de Pauta
28/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução ao Relator
06/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Luiz Antonio Fleury
27/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 398/2002-CTASP.
28/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CCJR
28/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
01/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/02/02, Letra A, Encerramento.
• Encaminhada à publicação.
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 13 a 19 03 02.
DCD 13 03 02 Pág 7636 Col 01.
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-1155/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.