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VTS 7 CCJC => PEC 18/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 18/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Motta - PDT/RS 13/08/2015
Ementa
Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS).