PL 1152/1995

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 584/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antônio Jorge - PPB/TO

26/10/1995

Ementa

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo".

Explicação da Ementa

Exige que os revendedores de gás de cozinha procedam à pesagem do botijão de GLP no ato da venda, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao líquido de gás devolvido.

Indexação

Alteração, lei federal, obrigatoriedade, revendedor, colocação, equipamentos, medição, peso, botijão, gás, (GLP), posto de gasolina, caminhão, entrega, domicílio, venda, local, comercialização, retorno, volume, residuo, direitos, consumidor, desconto, valor, preço.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/1995

APENSE-SE AO PL. 584/95.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/10/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO JORGE.

21/11/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 95 PAG 5834 COL 01.

21/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 584/95.(DESPACHO INICIAL)

24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-584/1995

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 51 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16593 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 56 COL 01 Suplemento.

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1152/1995 Emendas apresentadas

PL 1152/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/11/1995

APENSE-SE AO PL. 584/95.(DESPACHO INICIAL)