PL 2631/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - DEM/DF

13/08/2015

Ementa

Altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.

Explicação da Ementa

Exige prévia seleção mediante processo de licitação pública para o exercício da atividade taxista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/08/2015

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer.

15/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2945/2015, PL-6030/2016, PL-8155/2017, PL-9743/2018 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 2631/2015 (4)

PL 2945/2015 (2), PL 6030/2016 (1), PL 8155/2017; PL 9743/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

05/10/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2.945/15, 9.743/18, 6.030/16 e 8.155/17, apensados.

07/12/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2631/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista".

19/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/15 PÁG 299 COL 01.

20/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)

10/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2015)

23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2945/2015.

25/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresenstação do Req. nº 103/15, de autoria do Deputado Cabo Sabino, que solicita Audiência Pública para discussão da matéria.
Aprovado Req. nº 103/15, de autoria do Deputado Cabo Sabino, que solicita realização de Audiência Pública para discussão da matéria.

23/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4205/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2.631/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".

03/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefirido o Requerimento n. 4.205/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.205/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.631/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no artigo 32, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

07/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Realizada a Audiência Pública em cumprimento ao Requerimento nº 103/15, de autoria do Deputado Cabo Sabino, Relator da matéria.

04/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, Deputado Cabo Sabino, pela rejeição deste e do PL 2945/15, apensado.

06/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para manifestar-se quanto ao PL 6030/2016, apensado ao PL 2945/15, apensado a este.

10/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela rejeição deste e dos PLs 2.945/15 e 6.030/16, apensados.

23/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para manifestar-se a respeito do PL 8.155/17, apensado.

12/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2.945/15, 6.030/16 e 8.155/17, apensados.

06/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para reexame de seu parecer.

15/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9743/2018.

21/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9743/2018.

31/10/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-656/2019.

31/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

01/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2021)

20/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

05/10/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2.945/15, 9.743/18, 6.030/16 e 8.155/17, apensados.

23/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Lido o Parecer pela Relatora Deputada Erika Kokay.

•

Vista ao Deputado Sanderson.

30/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer.

08/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

15/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2945/2015, PL-6030/2016, PL-8155/2017, PL-9743/2018 apensadas.

15/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022 PAG 337, Letra A.