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SBT 1 CTASP => PL 1512/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1512/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PR/DF 13/08/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido em caso de necessidade de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Tramitação
Data Andamento
13/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).