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PL 1149/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Mainardi - PT/RS |
26/10/1995 |
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Ementa |
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Estabelece forma de tributação na importação de mercadorias por pequenos comerciantes e dá outras providências. |
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Indexação |
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POSSIBILIDADE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COMERCIANTE
AMBULANTE, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXTERIOR,
UTILIZAÇÃO, INTERMEDIARIO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA,
RESPONSABILIDADE, DOCUMENTAÇÃO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, ALFANDEGA,
ENTREGA, COMITENTE, IMPORTADOR, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO,
TRIBUTOS, EXIGENCIA, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO,
FORNECIMENTO, NOTA FISCAL, ADQUIRENTE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE,
COMERCIANTE, APREENSÃO, PRODUTO, PENA DE PERDIMENTO, REGULARIZAÇÃO,
ACRESCIMO, MULTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/1995 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 01 99 PAG 3399 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1214/02 do Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto, nos termos do artigo 254 do RISF. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/10/1995 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MAINARD. |
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13/11/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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13/11/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 01 99 PAG 3399 COL 02. |
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14/11/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CEIC. |
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12/12/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 12 96 PAG 33037 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP JOÃO FASSARELLA. |
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07/04/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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14/07/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FASSARELLA, COM SUBSTITUTIVO. |
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05/09/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 06 09 97 PAG 26967 COL 01. |
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15/09/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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01/10/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FASSARELLA, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 1149-A/95). |
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20/10/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO A CFT. |
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24/10/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP ANIVALDO VALE. |
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27/10/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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03/11/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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19/03/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILVIO TORRES. |
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07/05/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP SILVIO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO APROVADO NA CEIC E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO. |
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13/05/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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22/05/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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|
04/11/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SILVIO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CEIC E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
(PL.1149-B/95).
DCD 23 01 99 PAG 03399 COL 02. |
|
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|
11/11/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0055 COL 01. |
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|
04/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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|
22/03/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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07/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA. |
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14/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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|
21/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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22/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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|
26/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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|
26/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC, CFT e CCJR.
(PL. 1149-C/95). |
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10/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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11/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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• |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/09/01, Letra C, Encerramento. |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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23/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 23 a 31 10 01.
DCD 23 10 01 Pág 52243 Col 02. |
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|
01/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. SGM-P-1504/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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05/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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07/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhado à CCJR |
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07/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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09/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja |
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12/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida a Redação Final |
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14/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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03/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao sf, através do Of. PS-GSE/583/01. |
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27/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 1214/02 do Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto, nos termos do artigo 254 do RISF. |
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1149/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/1995 |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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|
PL 1149/1995 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1149/1995 |
Parecer do Relator |
22/08/2000 |
Léo Alcântara |
|
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1149/1995 |
Parecer de Comissão |
31/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CDEICS => PL 1149/1995 |
Substitutivo |
01/07/1997 |
João Fassarella |
|
|
|
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 1149/1995 |
Parecer do Relator |
14/07/1997 |
João Fassarella |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FASSARELLA, COM SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 1149/1995 |
Parecer de Comissão |
26/06/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
|
|
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CFT => PL 1149/1995 |
Substitutivo |
07/05/1998 |
Silvio Torres |
|
|
|
|
|
PRL 1 CFT => PL 1149/1995 |
Parecer do Relator |
07/05/1998 |
Silvio Torres |
|
PARECER DO RELATOR, DEP SILVIO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO APROVADO NA CEIC E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 1149/1995 |
Parecer de Comissão |
26/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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