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PL 1147/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 388/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iédio Rosa - PMDB/RJ 10/06/1999
Ementa
Introduz parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei das Execuções Penais.
Explicação da Ementa
Permite que o réu, domiciliado, há pelo menos dois anos no local onde cometeu o crime, seja transferido ao estado de origem ou para o local onde estão seus familiares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/1999 APENSE-SE AO PL. 388/95.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IEDIO ROSA.
25/08/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 28 08 99 PAG 37833 COL 02.
25/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 388/95.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 83 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.