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PL 1145/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4512/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PSDB/SP 29/05/1991
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 205 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as sociedades por ações".
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a correção dos valores dos dividendos de ações preferenciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/03/1994 APENSE-SE AO PL. 4512/94.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
DCN1 30 05 91 PAG 8349 COL 02.
24/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CEIC E CFT.
24/06/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 06 91 PAG 10988 COL 01.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91.
DCN1 03 08 91 PAG 12568 COL 02.
• RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATORA DEP LUCIA VANIA.
DCN1 06 05 92 PAG 8199 COL 02.
08/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 04 A 14 04 92.
DCN1 08 04 92 PAG 6443 COL 02.
15/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP JOSE FORTUNATI.
13/05/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA, FAVORAVEL A ESTE E
CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
14/05/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES SO PARA OS MEMBROS
DA COMISSÃO:  DE 18 05 92 A 20 05 92.
DCN1 16 05 92 PAG 9215 COL 02.
28/05/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• VISTA AO DEP JOÃO COLAÇO.
08/06/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO COLAÇO, SEM SE
MANIFESTAR.
07/03/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OSVALDO STECCA.
DCN1 29 03 94 PAG 4591 COL 02.
07/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 4512/94.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.