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PL 1143/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

10/06/1999

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/09/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL-1143/1999, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.

28/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 28 08 99 PAG 37829 COL 02.

01/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

01/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

27/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP RODRIGO MAIA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.

05/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

22/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Freire Júnior

25/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição.

22/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Retirado de Pauta de Ofício

28/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Retirado de Pauta

12/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/02/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 397/2002-CTASP.

27/02/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CCP

28/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/02/02, Letra A, Encerramento.

•

Encaminhada à publicação.

05/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02. DCD 05 03 02 Pág 5703 Col 01.

12/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

20/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL-1143/1999, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.