| PL 1142/1995 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5941/1990 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Moisés Lipnik - PTB/RR | 24/10/1995 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o exercício da garimpagem e a expedição da Carteira de Garimpeiro. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, GARIMPAGEM, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ASSENTIMENTO PREVIO, PROPRIETARIO, SOLO, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, TERRAS, DOMINIO PRIVADO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, GARIMPEIRO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, POSSE, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO MINERAL, RECURSOS MINERAIS, PARTICIPAÇÃO, COOPERATIVA, GARIMPEIRO, AVERBAÇÃO, RENOVAÇÃO, DOCUMENTO, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, QUANTIA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), TRIBUTAçãO. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2008 | Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 24/10/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MOISES LIPNIK. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/11/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||||
| 17/11/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CME. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/11/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 95 PAG 5820 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/11/1995 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 11 95 PAG 6441 COL 01. |
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| • | RELATOR DEP CARLOS CAMURÇA. DCD 24 11 95 PAG 6671 COL 01. |
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| 05/12/1995 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/12/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OFICIO 133/95, DA CME, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5941/90. |
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| 18/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. |
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| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008) | ||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC Memorando 172/2008- COPER, solicitando a devolução. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 1142/1995 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 17/11/1995 | DESPACHO INICIAL A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||||
| 12/12/1995 | DEFERIDO OFICIO 133/95, DA CME, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5941/90. |
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| 18/06/2008 | Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. |
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