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PL 1141/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Carlos Cardinal - PDT/RS 24/10/1995
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
ESTABELENDO PENA DE DETENÇÃO PARA QUEM DEIXAR DE DAR AO
CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO PREVIO DO
CONTEUDO DOS CONTRATOS OU REDIGI-LOS DE MODO A DIFICULTAR A
COMPREENSÃO DE SEU SENTIDO, OBJETIVANDO A DEFESA DO CONSUMIDOR).
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NEGAÇÃO, OPORTUNIDADE, CONSUMIDOR, CONHECIMENTO, CONTEUDO,
CONTRATO, ELABORAÇÃO, FORMA, DIFICULDADE, ENTENDIMENTO, PENALIDADE,
EMPRESA, CONTRATADO, PENA DE DETENÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL.
10/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CDCMAM.
21/11/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21 11 95 PAG 5820 COL 01.
11/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 345/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 12 12 95 PAG 8765 COL 02.
22/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Defesa do Consumidor
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
15/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alex Canziani
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
13/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Simplício Mário (PT-PI)
Parecer Vencedor, Dep. Simplício Mário (PT-PI), pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
26/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
02/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 51 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1141/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/1995 DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/12/1995 DEFERIDO OF TP 345/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 12 12 95 PAG 8765 COL 02.
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)

PL 1141/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1141/1995 Parecer do Relator 02/02/2006 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDC => PL 1141/1995 Voto em Separado 15/02/2005 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
PRV 1 CDC => PL 1141/1995 Parecer Vencedor 13/04/2005 Simplício Mário Parecer Vencedor, Dep. Simplício Mário (PT-PI), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 1141/1995 Parecer de Comissão 13/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Simplício Mário (PT-PI), pela rejeição.
PL 1141/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1967/2004 => PL 336/1999 Requerimento de Desapensação 22/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Requer a desapensação dos projetos de lei que especifica, que ora tramitam em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.825, de 1991.