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MSC 137/1991
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 87/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/04/1991
Ementa
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO TRATADO PARA CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 26 DE MARÇO 1991.
Explicação da Ementa
CRIANDO O MERCOSUL OU CONESUL COM O OBJETIVO DE PROPICIAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E FATORES ENTRE OS QUATRO PAISES). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, TRATADO, CRIAÇÃO, MERCADO COMUM LATINO AMERICANO, PAIS, ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI, URUGUAI, OBJETIVO, LIBERDADE, CIRCULAÇÃO, BENS, SERVIÇO, MERCADORIA, TARIFAS, COMERCIO EXTERIOR, RECIPROCIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 87/91.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CRE, CCJR (ADM) E CEIC.
15/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 04 91 PAG 3805 COL 01.
18/04/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
RELATOR DEP NEY LOPES. DCN1 23 04 91 PAG 4453 COL 02.
11/06/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SARNEY FILHO. DCN1 02 07 91 PAG 12274 COL 02.
14/08/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SARNEY FILHO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA. DCN1 24 10 91 PAG 20763 COL 01.
VISTA A DEP BENEDITA DA SILVA.
21/08/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
DEVOLUÇÃO DA MENSAGEM PELA DEP BENEDITA DA SILVA, CONCORDANDO COM O RELATOR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SARNEY FILHO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA. DCN1 24 10 91 PAG 20774 COL 02.
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 87/91.