PL 1139/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Airton Dipp - PDT/RS

10/06/1999

Ementa

Altera o inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Explicação da Ementa

Autoriza o trabalhador a efetuar o saque do FGTS, um ano após o desligamento do último emprego.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/08/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 08 99 PAG 37823 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1139/1999 (6)

PL 2035/1999; PL 2081/1999; PL 3729/2000; PL 5424/2001; PL 5641/2001; PL 7321/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AIRTON DIPP.

16/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II .
.

16/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

28/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 08 99 PAG 37823 COL 01.

08/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JOSE CARLOS VIEIRA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

17/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

13/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este ao PL 2.081/99.

16/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este ao PL 2.035/99.

09/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este ao PL 3.729/00.

30/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VIEIRA, SEM SE MANIFESTAR.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

30/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Pedro Celso

28/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5424/2001.

03/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela rejeição deste, do PL-2035/1999, do PL-2081/1999, e do PL-5424/2001, apensados, e pela aprovação do PL-3729/2000, apensado.

05/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5641/2001.

13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Celso

28/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7321/2002.

16/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela rejeição deste, do PL 2035/1999, do PL 2081/1999, do PL 5424/2001, do PL 5641/2001, e do PL 7321/2002, apensados, e pela aprovação do PL 3729/2000, apensado, com emenda.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

01/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2035/1999, PL-2081/1999, PL-3729/2000, PL-5424/2001, PL-5641/2001, PL-7321/2002 apensadas.

15/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Narciso Mendes

16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa

10/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 83 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).